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Edição traz links para texto legal, artigos e vídeos.
O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Violência institucional – Lei nº 14.321/22, que compila informações sobre a nova lei, em vigor desde o dia 1º de abril, que inseriu o tipo penal de violência institucional na Lei nº 13.869/19 (nova Lei de Abuso de Autoridade).
O novo tipo penal pune quem submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização. A edição apresenta links para o texto legal, artigos doutrinários, vídeos, posts do Instagram e um diagrama com o novo dispositivo.
imprensatj@tjsp.jus.br
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Fonte:
TJ São Paulo
21/06/2022 (00:00)