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Cartilha ATPV-e orienta registradores sobre a ...
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiniciou nesta quarta-feira (16/9) o julgamento da ação na q ...Cartilha ATPV-e orienta registradores sobre a nova atribuição dos Cartórios de Registro Civil
Material reforça o papel do Registro Civil como canal oficial para a transferência de propriedade de veículos O ON-RCPN disponibilizou aos registradores civis de todo o país a Cartilha ATPV-e, um material informativo sobre o funcionamento do serviço de disponibilização e assinatura da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo em meio eletrônico (ATPV-e), nova atribuição dos Cartórios de Registro Civil após o credenciamento pela Portaria nº 1.137, de 24 de novembro de 2023, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).A cartilha reúne as normas que regulamentam o serviço, esclarece os serviços disponíveis, o funcionamento dos procedimentos, o público-alvo e os demais aspectos de atuação das unidades, como a segurança jurídica do procedimento e o tratamento de dados em conformidade com a LGPD.“O objetivo desta cartilha é que cada registrador tenha em mãos um material claro e confiável para prestar o serviço com excelência e para explicar ao cidadão, com transparência, todas as vantagens do novo canal de transferência digital de veículos”, afirma Luis Carlos Vendramin Júnior, presidente do ON-RCPN.Clique aqui para acessar a Cartilha ATPV-e.Fonte: ON-RCPN
21/09/2026 (00:00)