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Periódicos trazem seleção de julgados de Direito Privado.
O Grupo de Apoio ao Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Gapri) disponibilizou as edições 6/2026 e 7/2026 do Repertório de jurisprudência, que apresentam compilações de julgados selecionados pelos magistrados integrantes das câmaras de Direito Privado e de Direito Empresarial do TJSP.
Entre os temas selecionados estão ação de repactuação de dívidas (superenpidamento); responsabilidade civil (direito de imprensa); Direito do Consumidor (apostas on-line - estímulo ao jogo excessivo); indenização por dano material e moral (fraude - golpe do falso advogado; reparação por danos materiais (golpe do emprego de meio período); indenização por danos morais e materiais (bloqueio unilateral e retenção de saldo de conta em plataforma digital); indenização por danos material e moral (compra de produto com defeito pela internet); revogação de doação cumulada com reintegração de posse; propriedade industrial (uso indevido de marca); pedido de falência; e franquia (concorrência desleal), entre outros.
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Fonte:
TJ São Paulo
15/09/2026 (00:00)