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A Justiça Eleitoral de São Paulo registrou a transferência de 88.144 eleitoras e eleitores para seçõ ...Proposta amplia possiblidades de registros em municípios sem cartório
Projeto
sobre o tema tramita na Câmara dos DeputadosO
Projeto de Lei 395/24 amplia o rol de profissionais que podem ser responsáveis
por cuidar de serviços em município onde não há cartório.Atualmente,
a Lei dos Cartórios estabelece que, quando não houver cartório no município, os
serviços devem ser desempenhados por entidade do município vizinho. A cidade
sem cartório, no entanto, precisa ter ao menos um registrador civil,
profissional que registra nascimentos, casamentos e mortes, por exemplo.A
proposta flexibiliza essa exigência mínima, permitindo que tabeliões ou
oficiais de registro de imóveis, por exemplo, também cumpram essa função em
municípios sem cartório.Segundo
o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), autor da proposta, ter serviços cartoriais
próximos às comunidades facilita aos cidadãos a obtenção da documentação
necessária para persas transações. “A concentração de serviços em grandes
centros urbanos pode criar disparidades regionais, dificultando o acesso de
pessoas que habitam áreas mais remotas”, disse.Próximos
passosA
proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, segue direto para o
Plenário.Fonte:
Agência Câmara de Notícias
26/03/2024 (00:00)