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Flávio Dino destaca papel do Registro Civil na garantia de direitos durante Palestra Magna do CONARCI 2026

Ministro do STF abordou o combate ao sub-registro, as desigualdades regionais e os desafios da transformação tecnológica na atividade registral Belém (PA), agosto de 2026 — A importância do Registro Civil como instrumento de acesso à cidadania e à efetivação de direitos fundamentais foi o tema central da palestra magna do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, durante o CONARCI 2026 – XXXII Congresso Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais, realizado na Estação das Docas, em Belém (PA). Sob o tema “A importância do Registro Civil das Pessoas Naturais como garantidor de direitos e garantias constitucionais”, o ministro destacou a dimensão social da atividade registral e a responsabilidade dos profissionais que atuam diretamente na garantia da identidade e do reconhecimento jurídico das pessoas. “Quando nós falamos do Registro Civil e dos registros de um modo geral, nós estamos falando de garantia de direitos”, afirmou Flávio Dino. Ao longo da palestra, o ministro ressaltou que o Registro Civil possui uma relação direta com a concretização de direitos sociais. Segundo ele, o acesso a políticas públicas e a direitos fundamentais também amplia a demanda pelos serviços registrais, criando uma relação de mão dupla entre cidadania e registro. “Quando nós lembramos dos vários desafios que marcam o Registro Civil, nós estamos falando essencialmente de acessos a direitos com uma imbricação de mão dupla”, explicou. Amazônia e os desafios do sub-registro A realização do CONARCI pela primeira vez na Região Norte também serviu de ponto de partida para uma reflexão sobre as desigualdades regionais que ainda dificultam o acesso da população à documentação civil. Dino destacou que, embora o Brasil tenha avançado significativamente no combate ao sub-registro, os índices ainda apresentam diferenças importantes entre as regiões. De acordo com os dados apresentados pelo ministro, os estados com os maiores índices estão concentrados principalmente na Amazônia e no Nordeste, enquanto os municípios com as maiores taxas de sub-registro também se concentram nessas regiões. Para ele, as barreiras geográficas, sociais e econômicas tornam ainda mais relevante a atuação dos registradores civis na Região Norte. “Quando nós recortamos as regiões, qual o estado que tem taxas mais desafiadoras? Roraima, segundo lugar Amapá, terceiro lugar Amazonas. Não por acaso, todos da Amazônia”, afirmou. O ministro também relacionou o desafio do sub-registro à necessidade de garantir a sustentabilidade da atividade registral, especialmente diante das diferentes realidades econômicas existentes no país. Sustentabilidade e fortalecimento do sistema Outro ponto abordado durante a palestra foi a sustentabilidade das unidades extrajudiciais e a estrutura nacional do sistema. Dino defendeu a manutenção do modelo constitucional de delegação dos serviços públicos e ressaltou que a evolução do setor demonstra a capacidade da estrutura existente de ampliar a qualidade dos serviços prestados à população. “A tendência tem sido piorar o serviço ou melhorar? Tem sido melhorar. Então não vamos mexer nisto”, afirmou. Dentro dessa perspectiva, o ministro defendeu o aprofundamento dos subsídios cruzados em âmbito nacional, considerando a dimensão nacional do sistema registral. “Porque o modelo é nacional, o Judiciário é nacional, o extrajudicial é nacional”, destacou. Dino também apontou a possibilidade de buscar novas fontes de recursos para fortalecer a atividade e ampliar sua capacidade de atendimento, especialmente em regiões onde os desafios de acesso à cidadania são maiores. Tecnologia deve estar a serviço das pessoas A transformação tecnológica do Registro Civil também esteve entre os temas abordados pelo ministro. Ao reconhecer a importância das novas ferramentas, Dino chamou atenção para a necessidade de que a tecnologia seja utilizada com responsabilidade, especialmente diante da quantidade e da sensibilidade dos dados mantidos pelo sistema registral. “Não sou ludista, não sou contra as máquinas, pelo contrário. Mas como a Amazônia é das pessoas, nós temos que lembrar que nós somos os senhores da tecnologia”, afirmou. O ministro destacou ainda que a modernização dos serviços precisa estar acompanhada de mecanismos de segurança e proteção da privacidade. “São dados primordiais do cidadão e da cidadã que estão nas mãos de vocês. Dimensão, digamos, mais nuclear da privacidade”, ressaltou. Para Dino, o avanço tecnológico não deve significar simplesmente substituir procedimentos tradicionais por ferramentas digitais, mas garantir que a inovação esteja acompanhada de segurança, responsabilidade e proteção dos cidadãos. Mais atribuições, mais responsabilidade Ao falar sobre a evolução do Registro Civil e a ampliação das atribuições das unidades, o ministro também reforçou que o crescimento da atividade deve ser acompanhado pelo aumento da responsabilidade dos profissionais. “Monitorar, responsabilizar. Mais atribuições, mais responsabilidade”, afirmou. A ideia, segundo Dino, é aproximar cada vez mais o Registro Civil dos direitos concretos das pessoas, mantendo como eixo central a finalidade pública da atividade. “A nossa função é instrumental. Nossa função é afetada a uma teleologia”, destacou, ao defender que os serviços prestados pelos cartórios não podem estar voltados apenas para a própria estrutura, mas para a finalidade de atender à sociedade. Registro Civil como instrumento de cidadania Ao concluir sua palestra, Flávio Dino reforçou a necessidade de conciliar a sustentabilidade econômica da atividade com sua finalidade social. O ministro reconheceu a legitimidade do debate sobre a sustentação econômica dos cartórios, mas ressaltou que a atividade registral deve manter como princípio fundamental a garantia de direitos. “Não é ilegítimo e errado ganhar dinheiro. O que é ilegítimo é ganhar dinheiro esquecendo dos outros e pisoteando os outros e negando o direito dos outros. Isso é ilegítimo”, afirmou. A palestra magna marcou a abertura da programação técnica do CONARCI 2026, que reuniu, em Belém, registradores civis, magistrados, juristas e especialistas para discutir os desafios contemporâneos da cidadania e do Registro Civil, com atenção especial às particularidades da Região Norte. Ao final da participação do ministro, o presidente da Arpen-Brasil, Devanir Garcia, realizou uma homenagem institucional a Flávio Dino, entregando-lhe uma certidão de nascimento relacionada ao registro realizado por seu pai, 58 anos atrás, no 1ª Registro Civil de Pessoas Naturais de São Luís (MA). O gesto encerrou a participação do ministro na abertura do congresso reforçando, de forma simbólica, a dimensão pessoal e social do Registro Civil: um documento que materializa a identidade e constitui uma das bases para o exercício da cidadania. Por: Eduardo Carrasco, Assessoria de Comunicação, Arpen-BR
Fonte:
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
03/09/2026 (00:00)
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